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Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso do serviço de assinatura digital de contratos e/ou outros documentos eletrônicos oferecido por LOJAS ADELINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: 82.132.556/0001-04, com matriz situada em Rua Pedro Zilli, número 50, bairro Centro, Timbé do Sul/SC, CEP: 88940-000. Os responsáveis pelo projeto podem ser contatados pelo e-mail marketing@lojasadelino.com.br e pelo telefone (48) 3525-0930.
1. OBJETO
1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço
pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o aplicativo de assinatura
digital (“Aplicativo”) e/ou o website (“Website”) da Lojas Adelino e/ou outros
softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos
correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.1.2 O usuário manifestará eletronicamente sua aceitação às
condições destes termos de uso e da correspondente política de privacidade e
segurança de dados ao selecionar a opção “li e concordo com os termos de uso
desses serviços” disponível nas páginas de cadastro do site (“aceite
eletrônico”).1.3 A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em
sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas
as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de
Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.1.4 Os Termos de Uso e a correspondente Política de
Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos
canais eletrônicos de acesso e uso do site, inclusive via celular e Website.1.5 Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a
relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos
softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e
por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é
obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade
e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante
infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também
violação do direito autoral relacionado ao Serviço.1.6 A Lojas Adelino Ltda reserva-se o direito de, a seu
exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política
de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições,
devendo comunicar isto ao Usuário através do Website. A continuidade do acesso
e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais
atualizações destes.1.7 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela
publicada atualmente pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos
jurídicos perfeitos e coisas julgadas.1.8 O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de
Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se
deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais
modificações.1.9 Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao
Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de
uso específico podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso.
No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos
aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer
sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo
Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da
prestação do Serviço, os quais serão considerados condições especiais e
prevalecerão sobre estes Termos de Uso.
2. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
2.1 A Lojas Adelino Ltda envidará seus melhores esforços
para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.2.2 A Lojas Adelino Ltda se compromete a empregar seus
melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os
Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas
programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão
existir situações fora do controle razoável da Lojas Adelino Ltda que venham a
determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços,
tais como casos fortuitos ou de força maior.2.3 Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar,
por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares
compatíveis.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
3.1 Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma
conta para sua identificação perante a Lojas Adelino Ltda (“Conta”). O Usuário
deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por
qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da
Conta é exclusivamente do Usuário.3.2 O Usuário compreende e reconhece que:3.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos
de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos
ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais
serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;3.2.2 Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e
usar o Serviço deverá ser verdadeira;3.2.3 O Usuário garante a autenticidade de todos os dados
que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de
sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à Lojas
Adelino Ltda permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados
reais do Usuário;3.2.4 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas
constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de
utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa
(artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código
Penal);3.2.5 O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável
pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do
Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável
pelo uso de seu celular para acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação
pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem
danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus
aparelhos;3.2.6 A Lojas Adelino Ltda poderá averiguar as informações
prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá
suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir
aviso de suspensão de acesso;3.2.7 Ao utilizar o Serviço, tanto o Usuário quanto os
terceiros envolvidos na assinatura digital de contratos e/ou outros documentos
(“Signatários”) enviarão à Lojas Adelino Ltda informações (incluindo, sem
limitação, dados e fotos pessoais), autorizando a Lojas Adelino Ltda a coletar
e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem
como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível,
incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital,
e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;3.2.8 Todos os direitos, evidências, indícios, atestados,
registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização dos
Serviços são estendidos aos Signatários dos contratos e/ou outros documentos;3.2.9 As comunicações e transações eletrônicas entre
Usuários, Signatários e Lojas Adelino Ltda poderão se constituir em evidências
probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;3.2.10 Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários a
Signatários;3.2.11 Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as
condições destes Termo de Uso.3.3 Usuário poderá utilizar os Serviços enquanto houver
créditos na sua Conta.3.4 O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e
em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais
porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes
e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá
sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de
outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.
4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
4.1 A Lojas Adelino Ltda se obriga a, por meio de mecanismos
físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários e dos
Signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado,
considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da
tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra
acessos indevidos. No entanto, a Lojas Adelino Ltda recomenda fortemente que os
Usuários adotem medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de
programa antivírus e de firewall contra invasões.4.2 Para a prestação do Serviço a Lojas Adelino Ltda adota
níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados
pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela
própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é
infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas
maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Lojas Adelino Ltda
são regidos por sua política de privacidade. Os tratamentos de dados pessoais
conduzidos pela Lojas Adelino Ltda para a prestação do Serviço são regidos por
sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.
5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
5.1 Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir
a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem
como evitar sua falibilidade.5.2 A Lojas Adelino Ltda não será responsável, em nenhuma
hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de
qualquer causa fora do controle razoável de Lojas Adelino Ltda, tais como, mas
não se limitando a:5.2.1 Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que
impossibilite o uso dos Serviços; 5.2.2 Utilização de celulares e computadores
que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços; 5.2.3 Falha de
comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;5.2.4 Problemas no processamento de pagamento dos Serviços; 5.2.5 Casos fortuitos
ou de força maior.5.3 A Lojas Adelino Ltda não se responsabiliza por quaisquer
custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Signatários ou
quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo
conteúdo e finalidade dos contratos e/ou outros documentos eletrônicos que
sejam assinados através do Serviço e, por esta razão, não controla, verifica
nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade
total e exclusiva do Usuário e dos Signatários.5.4 A Lojas Adelino Ltda não se responsabiliza por quaisquer
custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da
incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou
fraudulenta dos celulares e computadores com os quais será feita a assinatura
de contratos e/ou outros documentos.5.5 A Lojas Adelino Ltda não tem obrigação de controlar e
não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os
Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios,
discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de
assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou
em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.5.6 A Lojas Adelino Ltda igualmente não se responsabiliza
pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.5.7 A Lojas Adelino Ltda não realizará a guarda nem o
arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido (uploaded) para
fins de assinatura por meio do site. Por esta razão, o Usuário e/ou os
Signatários dos contratos e/ou outros documentos deverão tomar todas as medidas
necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos
assinados através do site.5.8 O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar
mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do
Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da Lojas Adelino Ltda. Esses
mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou
qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para
desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem
autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte
infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de
multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer
dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.5.9 O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o
Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de
terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão
de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer
responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica
ciente que a Lojas Adelino Ltda denunciará todas e quaisquer lides, litígios e
disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou
perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a
não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A Lojas Adelino Ltda também se
faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer
ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o
direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta
abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis,
incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a Lojas Adelino Ltda
irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que
permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou
terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade
nesses casos. A Lojas Adelino Ltda reserva-se também o direito de cancelar o
registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva
discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo
Usuário o disposto nestes Termos de Uso.5.10 Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos
de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço,
incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos
titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e
sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
6. COMUNICAÇÃO COM A LOJAS ADELINO LTDA
6.1 Todas as notificações entre Usuário e Lojas Adelino Ltda
deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a
equipe de administração do site, pelo email marketing@lojasadelino.com.br6.2 Todas as notificações e comunicações por parte da Lojas
Adelino Ltda ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os
efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas: 1. envio de
mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo
Usuário; 2. envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido
um endereço; 3. comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou
4. através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.6.2.1 Neste sentido, todas as notificações que a Lojas
Adelino Ltda realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os
dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes
efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e
corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e
atualizar junto à plataforma Lojas Adelino Ltda todas as mudanças relativas a
seus dados pessoais.